1. Objetivo
A presente Política de Privacidade Interna (“Política”) detalha como a Hilgardo Gaming Ltda (“Hilgardo”) trata os dados pessoais de seus Usuários (“Usuário” ou “Você”), coletados por meio de seus mais diversos serviços e atividades (“Serviços”). A Política aplica-se a todas Plataformas Hilgardo, incluindo o nosso Site, disponível por meio do link www.a247.bet.br, e Aplicativos (em conjunto, “Plataforma”).
A presente Política tem como propósito:
• garantir que Você entenda quais dos seus dados pessoais coletamos, as razões pelas quais os coletamos e utilizamos, além de com quem os compartilhamos;
• explicar como utilizamos os dados pessoais compartilhados por Você no cumprimento dos seus papéis e responsabilidades;
• explicar a Você os respectivos direitos em relação aos seus dados pessoais coletados e tratados por nós, e de que forma protegeremos a sua privacidade.
Esperamos que a presente Política auxilie Você a compreender os nossos compromissos referentes à sua privacidade. Para obter informações sobre como entrar em contato conosco, em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações, consulte o Item 4.9, “Fale com a Hilgardo”. Por outro lado, se Você não concordar com o conteúdo da presente Política, destacamos que é livre para decidir se pretende manter relacionamento com a Hilgardo, podendo, entretanto, em alguns casos, questionar acerca do tratamento de certos dados pessoais opcionais.
2. Abrangência
Esta política aplica-se a todos os usuários da plataforma (titulares).
3. Definições
Agentes de Tratamento: O controlador e o operador.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Base Legal: Requisito para o tratamento de dados.
Compartilhamento de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Anonimizado: Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. Regras Gerais
4.1 Direitos e preferências do titular
A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei n.º 13.709/18” ou “LGPD”) confere determinados direitos aos indivíduos, relativos aos seus respetivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados por esta, a Hilgardo garante a Você os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais:
• Direito de confirmação da existência de tratamento;
• Direito de acesso aos dados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais;
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD;
• Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a Hilgardo realizou uso compartilhado de dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Direto à revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
4.2 Como coletamos os dados pessoais dos titulares
Em razão da natureza de nossas atividades, podemos tratar os mais variados tipos de dados pessoais, que estão fundamentados e organizados por nossa organização e alimentados com todas as informações substanciais do respectivo processo de tratamento de dados.
Podemos coletar seus dados pessoais quando você, por algum motivo, realiza alguma transação direta conosco, se subscreve na plataforma, realiza transações na plataforma, isto é, na utilização geral da plataforma no tocante à prática do jogo e apostas.
4.3 Quais dados dos titulares coletamos, bases legais e finalidades
Na tabela abaixo, organizamos os grupos de dados pessoais dos titulares que coletamos e utilizamos:
Grupos de Dados Pessoais | Descrição do Grupo |
Dados pessoais | Nome completo; Nacionalidade; CPF; Data de nascimento; Endereço completo; País de domicílio; Número de telefone; E-mail; Dados das contas de depósito ou de pagamento (bancários); Endereço de IP; Geolocalização, Cópia digitalizada de documento de identificação com foto; Carteira de Identidade Nacional; RG; Carteira Nacional de Habilitação – CNH; Passaporte; Senha alfanumérica. |
Dados pessoais sensíveis | Biometria facial. |
Na tabela abaixo, organizamos os tipos e usos dos dados coletados:
Finalidade do Tratamento | Grupos de Dados Pessoais | Base legal |
Registro | Dados de identificação pessoal; detalhes de contato (incluindo número de telefone); dados fiscais; dados de previdência social; informações financeiras; informações de conexão; informações de localização; biometria facial. | o Execução de contrato o Prevenção a fraude |
Verificação de identidade e detalhes de contato | Dados de identificação pessoal; informações financeiras; dados de previdência social; informações de conexão; informações de localização; foto, documentos de identificação (ex.: carteira de identidade, carteira de motorista); biometria facial. | o Execução de contrato o Prevenção a fraude |
Gestão de Transações | Dados de identificação pessoal; Informações Financeiras; biometria facial. | o Execução de contrato o Prevenção a fraude |
Verificação local | Informações de geolocalização; informações de dispositivo e conexão; GPS; endereço IP. | o Execução de contrato o Prevenção a fraude |
Monitoramento e avaliação do comportamento de jogo para prevenção de crimes | Dados de identificação pessoal; detalhes de contato (incluindo de telefone); relatório de atividade de jogos; dados fiscais; dados de previdência social; informações financeiras. | o Execução de contrato |
Monitoramento e avaliação do comportamento do jogo para o desenvolvimento de negócios e ofertas | Dados de identificação pessoal; atividade de jogos; informações financeiras; dados de previdência social; informações de conexão; informações de localização (relatórios internos e desenvolvimento de negócios). | o Legítimo interesse o Consentimento o Finalidade |
Comunicações, campanhas, promoções e ofertas | Dados de identificação pessoal; detalhes de contato. | o Legítimo interesse o Consentimento o Finalidade |
Monitoramento de padrões de jogo para análise de jogo responsável | Dados de identificação, mensagens/dados de comunicação (inclusive registros de apoio ao cliente); comportamento de jogo (atividade de apostas), comportamento transacional (dados financeiros e de pagamentos), dados de localização. | o Execução de contrato o Prevenção a fraude |
4.4 Compartilhamento dos dados pessoais dos titulares
Na tabela abaixo, organizamos os grupos de destinatários e de informações que podemos compartilhar:
Com quem podemos compartilhar | Motivo |
Instituições Financeiras | Compartilhamos os dados pessoais com provedores de pagamento para viabilizar transações financeiras. |
Entidades públicas | Compartilhamos os dados pessoais com esferas públicas, para cumprimento de obrigações legais vigentes. |
Prestadores de Serviço | Quando necessário, compartilharemos os seus dados com operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades chave da Hilgardo, especialmente na execução dos serviços prestados, como por exemplo: plataforma de jogos e cassino, marketing, etc. |
4.5 Conservação e eliminação dos dados
Conservamos os seus dados pessoais enquanto for necessário para desempenhar as atividades da Hilgardo e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o funcionalidade da companhia, tomar decisões empresariais e cumprir as nossas obrigações legais. Conservamos alguns dos seus dados pessoais enquanto Você permanecer como parte relacionada.
Se formos obrigados a manter os dados pessoais para as nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, iremos reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável.
Além disso, sempre que necessário para os nossos legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos nossos Usuários também mantemos seus dados.
4.6 Segurança dos dados pessoais
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos titulares. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; contudo, tenha ciência de que nenhum Sistema ou ambiente é immune e completamente seguro.
Adotamos boas práticas de mercado, governança corporativa, políticas de tecnologia e segurança da informação, especialmente pilares da confidencialidade, integridade e disponibilidade, à fim de proteger e garantir a segurança dos dados pessoais.
4.7 Crianças e adolescentes
O ambiente não se destina a crianças e adolescentes, isto é, indivíduos com menos de dezoito (18) anos. Dados pessoais de crianças e adolescentes só serão tratados se fornecidos espontaneamente e de forma unilateral por algum titular responsável.
Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e adolescentes. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão.
4.8 Transferência Internacional da Dados
Os dados pessoais coletados nos serviços e nas atividades da Hilgardo podem ser armazenados e processados em qualquer país em que a companhia, fornecedores ou agentes mantenham operações ou serviços.
Ao usar nossos serviços, você consente expressamente com qualquer transferência de dados para fora do seu país. No entanto, tomamos medidas para garantir que nossos parceiros e fornecedores cumpram com nossos padrões de privacidade, independentemente de sua localização, sempre que possível aplicando técnicas de anonimização e minimização de dados.
4.9 Fale com a Hilgardo
Agradecemos por ler a nossa Política de Privacidade Interna. Se tiver dúvidas relacionadas à presente Política, contate nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), Felipe Augusto, através do canal de contato: [email protected]
5. Papéis e Responsabilidades
• Agentes de Tratamento:
Garantir a conformidade com esta política e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Encarregado de Proteção de Dados:
– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
– Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
– Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
• Funcionários e Colaboradores:
Cumprir rigorosamente esta política e reportar quaisquer suspeitas de práticas irregulares ou tratamento indevido de dados pessoais.
6. Exceções e Penalidades
O descumprimento desta política pode resultar em:
• Advertências formais, suspensão ou rescisão de contratos para colaboradores ou parceiros envolvidos;
• Comunicação às autoridades competentes, como ANPD, podendo resultar em sanções legais, judiciais ou administrativas, conforme a legislação vigente.
7. Anexos
N/A
8. Revisão
Número | Descrição | Data |
0 | Publicação | 04/12/2024 |